Rotulagem Nutricional de Alimentos

Ações

Os rótulos dos alimentos não têm cumprido com o seu papel de ser um veículo que transmita informações claras, legíveis e compreensíveis para que os consumidores façam as suas escolhas alimentares de modo consciente e informado e este fato tem impactado a saúde da população brasileira.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa reconhece a necessidade de revisão das regras de rotulagem geral e nutricional dos alimentos, especialmente com o intuito de garantir a visibilidade e legibilidade das informações obrigatórias e adotar políticas públicas que garantam mais equilíbrio entre tais informações e as estratégias de marketing adotadas pela indústria de alimentos, tais como a limitação do uso das alegações nutricionais, a garantia do direito à informação sobre a presença de edulcorantes e a imposição do dever de inserção de informação nutricional frontal, destacando a presença de nutrientes críticos.

 

Tais medidas são fundamentais para que os rótulos dos alimentos atendam à legislação de defesa do consumidor, sobretudo no que se refere aos limites à publicidade que seja enganosa ou abusiva.

 

Desde 2014, a Anvisa tem discutido estratégias para aprimorar a legislação de rotulagem nutricional e, em 2017, o tema foi inserido na Agênda Regulatória - Quadriênio 2017/2020. Em maio de 2018, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a realização de uma Tomada Pública de Subsídio, espécie de consulta aberta à sociedade para que opine sobre o relatório elaborado pela Agência (Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório de Rotulagem Nutricional).

Embasando-se inclusive na experiência internacional sobre o tema, o Relatório trouxe uma análise técnica sobre o contexto regulatório e fático, assim como alternativas de revisão das regras de rotulagem nutricional, apresentando considerações sobre a importância da adoção de um modelo de alerta no painel frontal, com o intuito de destacar a presença de nutrientes críticos, como açúcar, sódio e gordura.

O principal problema identificado pela Anvisa neste relatório foi a dificuldade de utilização da rotulagem nutricional pelos consumidores brasileiros, resultando em uma série de consequências que deveriam ser endereçadas pela Agência.

Imagem retirada do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório.

Diante deste cenário, a revisão da legislação de rotulagem nutricional teria, segundo a Anvisa, 6 objetivos: (a) aperfeiçoar a visibilidade e legibilidade das informações nutricionais; (b) facilitar a compreensão dos principais atributos nutricionais dos alimentos; (c) reduzir as situações que geram engano quanto à composição nutricional; (d) facilitar a comparação nutricional entre os alimentos; (e) aprimorar a precisão dos valores nutricionais declarados; e (f) ampliar a abrangência das informações nutricionais.

Embora a dificuldade na compreensão tenha raiz multifatorial, Relatório Preliminar concluiu pela necessidade de intervenção regulatória para a revisão das regras de rotulagem, hipótese que restou confirmada no Relatório da Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 1/2018, divulgado em abril de 2019.

Na etapa de Tomada Pública de Subsídios, a Anvisa apresentou os seguintes modelos para avaliação por parte da sociedade – em especial profissionais das áreas de comunicação e design gráfico:

modelos.png

De acordo com o Relatório Preliminar, a inclusão de um alerta no painel frontal (a parte da frente da embalagem) teria o objetivo de reduzir "a quantidade de informações transmitidas, focando nos aspectos nutricionais mais relevantes para a

melhoria da qualidade da alimentação e da saúde”, comunicando "mais claramente a ideia de que o produto é menos saudável".

Houve ampla participação social (3.579 participantes encaminharam mais de 33 mil contribuições, a maioria vinda de consumidores). De acordo com dados divulgados pela Anvisa, 88% dos participantes disseram que a rotulagem nutricional não tem ajudado na identificação do valor nutricional do alimento e 91% defendem que haja mudança na forma de apresentação das informações nutricionais, o que confirma a necessidade de revisão das regras de rotulagem nutricional.

De acordo com o cronograma apresentado pela Anvisa no início de abril de 2019, existe a expectativa de que haja uma consulta pública sobre a proposta de mudança na regulamentação da rotulagem nutricional a partir de setembro de 2019.

Ações

Estamos acompanhado este debate desde o princípio, participando ativamente de todas as etapas, inclusive de seminários científicos e de reuniões com a Gerência de Alimentos.

 

Neste contexto, o Põe no Rótulo: 

- fomenta a leitura crítica dos rótulos, em atenção ao que recomenda o Guia Alimentar para a População Brasileira;

- participa das discussões sobre este tema junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

- participa das reuniões preparatórias no Brasil, a fim de contribuir com o SGT Nº 3 / Comissão de Alimentos no avanço de políticas que sejam alinhadas com o dever de proteção aos direitos à alimentação, saúde e informação do cidadão/consumidor;

- contribui com o GTFL – Grupo de Trabalho sobre Rotulagem de Alimentos do Codex Alimentarius, com o intuito de contribuir com o avanço de políticas que sejam alinhadas com o dever de proteção aos direitos à alimentação, saúde e informação do cidadão/consumidor.

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