Rotulagem Nutricional de Alimentos

Ações

Os rótulos dos alimentos não têm cumprido com o seu papel de ser um veículo que transmita informações claras, legíveis e compreensíveis para que os consumidores façam as suas escolhas alimentares de modo consciente e informado e este fato tem impactado a saúde da população brasileira.

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa reconhece a necessidade de revisão das regras de rotulagem geral e nutricional dos alimentos, especialmente com o intuito de garantir a visibilidade e legibilidade das informações obrigatórias e adotar políticas públicas que garantam mais equilíbrio entre tais informações e as estratégias de marketing adotadas pela indústria de alimentos, tais como a limitação do uso das alegações nutricionais, a garantia do direito à informação sobre a presença de edulcorantes e a imposição do dever de inserção de informação nutricional frontal, destacando a presença de nutrientes críticos.

 

Tais medidas são fundamentais para que os rótulos dos alimentos atendam à legislação de defesa do consumidor, sobretudo no que se refere aos limites à publicidade que seja enganosa ou abusiva.

 

Desde 2014, a Anvisa tem discutido estratégias para aprimorar a legislação de rotulagem nutricional e, em 2017, o tema foi inserido na Agênda Regulatória - Quadriênio 2017/2020. Em maio de 2018, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a realização de uma Tomada Pública de Subsídio, espécie de consulta aberta à sociedade para que opine sobre o relatório elaborado pela Agência (Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório de Rotulagem Nutricional).

Embasando-se inclusive na experiência internacional sobre o tema, o Relatório trouxe uma análise técnica sobre o contexto regulatório e fático, assim como alternativas de revisão das regras de rotulagem nutricional, apresentando considerações sobre a importância da adoção de um modelo de alerta no painel frontal, com o intuito de destacar a presença de nutrientes críticos, como açúcar, sódio e gordura.

O principal problema identificado pela Anvisa neste relatório foi a dificuldade de utilização da rotulagem nutricional pelos consumidores brasileiros, resultando em uma série de consequências que deveriam ser endereçadas pela Agência.

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Imagem retirada do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório.

Diante deste cenário, a revisão da legislação de rotulagem nutricional teria, segundo a Anvisa, 6 objetivos: (a) aperfeiçoar a visibilidade e legibilidade das informações nutricionais; (b) facilitar a compreensão dos principais atributos nutricionais dos alimentos; (c) reduzir as situações que geram engano quanto à composição nutricional; (d) facilitar a comparação nutricional entre os alimentos; (e) aprimorar a precisão dos valores nutricionais declarados; e (f) ampliar a abrangência das informações nutricionais.

Embora a dificuldade na compreensão tenha raiz multifatorial, Relatório Preliminar concluiu pela necessidade de intervenção regulatória para a revisão das regras de rotulagem, hipótese que restou confirmada no Relatório da Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 1/2018, divulgado em abril de 2019.

Na etapa de Tomada Pública de Subsídios, a Anvisa apresentou os seguintes modelos para avaliação por parte da sociedade – em especial profissionais das áreas de comunicação e design gráfico:

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De acordo com o Relatório Preliminar, a inclusão de um alerta no painel frontal (a parte da frente da embalagem) teria o objetivo de reduzir "a quantidade de informações transmitidas, focando nos aspectos nutricionais mais relevantes para a

melhoria da qualidade da alimentação e da saúde”, comunicando "mais claramente a ideia de que o produto é menos saudável".

Houve ampla participação social (3.579 participantes encaminharam mais de 33 mil contribuições, a maioria vinda de consumidores). De acordo com dados divulgados pela Anvisa, 88% dos participantes disseram que a rotulagem nutricional não tem ajudado na identificação do valor nutricional do alimento e 91% defendem que haja mudança na forma de apresentação das informações nutricionais, o que confirma a necessidade de revisão das regras de rotulagem nutricional.

De acordo com o cronograma apresentado pela Anvisa no início de abril de 2019, existe a expectativa de que haja uma consulta pública sobre a proposta de mudança na regulamentação da rotulagem nutricional a partir de setembro de 2019.

Ações

Estamos acompanhado este debate desde o princípio, participando ativamente de todas as etapas, inclusive de seminários científicos e de reuniões com a Gerência de Alimentos.

 

Neste contexto, o Põe no Rótulo: 

- fomenta a leitura crítica dos rótulos, em atenção ao que recomenda o Guia Alimentar para a População Brasileira;

- participa das discussões sobre este tema junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

- participa das reuniões preparatórias no Brasil, a fim de contribuir com o SGT Nº 3 / Comissão de Alimentos no avanço de políticas que sejam alinhadas com o dever de proteção aos direitos à alimentação, saúde e informação do cidadão/consumidor;

- contribui com o GTFL – Grupo de Trabalho sobre Rotulagem de Alimentos do Codex Alimentarius, com o intuito de contribuir com o avanço de políticas que sejam alinhadas com o dever de proteção aos direitos à alimentação, saúde e informação do cidadão/consumidor.